AREsp 2487919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser cabível a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015) quando a exceção de pré-executividade excluir sócio do polo passivo sem extinguir a execução, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ALMIR VESPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Equidade, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Equidade Súmula 83/stj Tema Repetitivo 1.076/stj

Case Brief

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Parties

ALMIR VESPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015 e aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios de sucumbência por equidade quando a exclusão de sócio do polo passivo não extingue a execução fiscal
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que entende ser cabível a fixação dos honorários por equidade (art. 85, § 8º do CPC/2015) quando a exceção de pré-executividade excluir sócio do polo passivo sem extinguir a execução, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.