AREsp 1577841 - DECISAO

AREsp 1577841 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente dos débitos de IPTU/TLP em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo definição de constituição definitiva do IPTU), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). As alegadas violações dos arts. 160 e 201 do CTN e do art. 40 da LEF não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, TLP, Prescrição Intercorrente
Direito Tributário Execução Fiscal IPTU TLP Prescrição Intercorrente

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Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU/TLP
  2. 2 Início do prazo prescricional (art. 174, §1º do CTN)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos (arts. 160 e 201 do CTN e art. 40 da LEF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a ocorrência da prescrição intercorrente dos débitos de IPTU/TLP em consonância com a jurisprudência do STJ (incluindo definição de constituição definitiva do IPTU), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). As alegadas violações dos arts. 160 e 201 do CTN e do art. 40 da LEF não foram prequestionadas no tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.