AREsp 1983250 - DECISAO

AREsp 1983250 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pelo recurso (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), além de haver falta de prequestionamento de dispositivos do CTN (Súmula 282/STF). O acórdão de origem manteve a validade da CDA, determinando apenas o recalculo do débito, e concluiu que não ocorreu bis in idem entre as multas dos itens I.1 e III.3 por serem infrações distintas; reconheceu-se, contudo, caráter confiscatório da multa do item III.3 e a necessidade de sua redução para o valor da obrigação principal em primeiro...

Parties
Agravante: Akron Comercial - Importação, Exportação e Distribuidora de Produtos e Alimentos de Uso Animal Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Não Cumulatividade, Confrontação De Créditos E Débitos Escriturais, Margem De Valor Agregado (mva), Multas Administrativas (aiim), Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Não Cumulatividade Confrontação De Créditos E Débitos Escriturais Margem De Valor Agregado (mva) +4 more

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Parties

Akron Comercial - Importação, Exportação e Distribuidora de Produtos e Alimentos de Uso Animal Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e possibilidade de sua manutenção com recalculo do débito
  2. 2 incidência da não-cumulatividade do ICMS e confronto de créditos e débitos escriturais
  3. 3 facultatividade da adoção da Margem de Valor Agregado (MVA) pela Administração Tributária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial impugnado dependia de reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes não atacados pelo recurso (incidindo o óbice da Súmula 283/STF), além de haver falta de prequestionamento de dispositivos do CTN (Súmula 282/STF). O acórdão de origem manteve a validade da CDA, determinando apenas o recalculo do débito, e concluiu que não ocorreu bis in idem entre as multas dos itens I.1 e III.3 por serem infrações distintas; reconheceu-se, contudo, caráter confiscatório da multa do item III.3 e a necessidade de sua redução para o valor da obrigação principal em primeiro...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.