AREsp 2463961 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto às questões suscitadas, negou-se provimento porque: (i) parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, óbice ao recurso especial; (ii) determinadas alegações exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a jurisprudência dominante do STJ reconhece que o encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69 engloba a verba honorária, razão pela qual não cabe a condenação em honorários em duplicidade.

Parties
Agravante: FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Juros De Mora, Correção Monetária (taxa Selic/ufir), Encargo Do Decreto Lei 1.025/69, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Denúncia Espontânea Multa Moratória +6 more

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Parties

FORMAT INDUSTRIAL DE EMBALAGENS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade/regularidade do título executivo (CDA) e necessidade de reexame de fatos
  3. 3 Aplicabilidade do encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69 em substituição aos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e, quanto às questões suscitadas, negou-se provimento porque: (i) parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, óbice ao recurso especial; (ii) determinadas alegações exigiriam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a jurisprudência dominante do STJ reconhece que o encargo legal de 20% do Decreto-lei 1.025/69 engloba a verba honorária, razão pela qual não cabe a condenação em honorários em duplicidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.