AREsp 2489914 - DECISAO

AREsp 2489914 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida: Municipalidade/Prefeitura (parte adversa nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente/agravante

Municipalidade/Prefeitura (parte adversa nos autos)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito integral realizado antes da distribuição da execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário sem necessidade de decisão judicial
  2. 2 Se a existência de depósito integral exige a extinção da execução fiscal promovida posteriormente pela Fazenda Pública
  3. 3 Se houve prequestionamento e demonstração de dissídio jurisprudencial suficientes para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem e por não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.