AREsp 2478284 - DECISAO

AREsp 2478284 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015), a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento ou de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; assim, não se conhece do recurso especial, conhecendo-se apenas do agravo quanto à matéria que não é tema repetitivo.

Parties
Excipiente: QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Exequente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

QUALIPETRO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Excipiente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Adequação da decisão do tribunal a quo aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 CPC/1973) e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015), a pretensão de reexame de matéria fático-probatória é vedada pelo enunciado 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento ou de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e do RISTJ; assim, não se conhece do recurso especial, conhecendo-se apenas do agravo quanto à matéria que não é tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecido o recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.