REsp 2118927 - DECISAO

REsp 2118927 - DECISAO

Sustentou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento administrativo do débito, o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, o executado deve arcar com os ônus de sucumbência; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Município de Curitiba.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Extinção Por Pagamento Administrativo, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Por Pagamento Administrativo Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo do débito, inclusive quando o pagamento ocorre antes da citação.
  2. 2 Aplicação dos arts. do CPC/2015 (especialmente art. 85) e limites para fixação de honorários recursais e sucumbenciais diante de pagamento administrativo do débito.

Ratio Decidendi

Sustentou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência de pagamento administrativo do débito, o pagamento extrajudicial equivale ao reconhecimento da dívida e, em observância ao princípio da causalidade, o executado deve arcar com os ônus de sucumbência; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo Município de Curitiba.

Orders

  • Reforma o acórdão recorrido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se e intimem-se.