AREsp 2477767 - DECISAO

AREsp 2477767 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a agravante não produziu prova apta a desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa; o arbitramento do valor do tributo encontra respaldo na legislação diante da omissão probatória do contribuinte; e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Escola Santa Úrsula Ltda.; Agravado: Município de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/agravo De Instrumento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Arbitramento Do ISS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Inconstitucionalidade De Norma Municipal
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Arbitramento Do ISS Ônus Da Prova Súmula 7/stj Inconstitucionalidade De Norma Municipal

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Parties

Escola Santa Úrsula Ltda.

Agravante

Município de Vila Velha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão/agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 fixação do valor do tributo por arbitramento
  3. 3 ônus da prova quanto à nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a agravante não produziu prova apta a desconstituir a presunção de veracidade dos atos administrativos e da Certidão de Dívida Ativa; o arbitramento do valor do tributo encontra respaldo na legislação diante da omissão probatória do contribuinte; e a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.