AREsp 2498818 - DECISAO

AREsp 2498818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão de origem e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Recorrente/agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Recorrida/agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Demonstrado Dissídio Jurisprudencial (falta De Cotejo Analítico)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial Integral (art. 151, II, Ctn), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial (alínea C), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Integral (art. 151, Ii, Ctn) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial (alínea C) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Recorrente/agravante

Municipalidade

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Demonstrado Dissídio Jurisprudencial (falta De Cotejo Analítico)

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral realizado em ação declaratória antes da propositura da execução suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN
  2. 2 Se é necessária decisão judicial para que o depósito produza o efeito de suspensão da exigibilidade
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada no acórdão de origem e porque não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.