AREsp 1609191 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as teses invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), não se demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Luna Alg América Latina Guindastes Ltda.; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luna Alg América Latina Guindastes Ltda.

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias alegadamente violadas e incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam, na prática, ao reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), as teses invocadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ e, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF), não se demonstrou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico exigido, o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula 83) e os embargos foram considerados manifestamente protelatórios, impondo-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados pela Segunda Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Condenada a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC/2015).