REsp 2116444 - DECISAO

REsp 2116444 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que, na esteira da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada (Tema 219 e decisões correlatas), não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado de penhora (SISBAJUD) à prévia tentativa de localização de outros bens pelo exequente; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Ordem De Preferência Da Penhora
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Esgotamento De Diligências Extrajudiciais Ordem De Preferência Da Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de requerer penhora online
  2. 2 Poder do juiz para alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e dos precedentes do STJ (Tema 219 e decisões correlatas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender o STJ que, na esteira da Lei n. 11.382/2006 e da jurisprudência consolidada (Tema 219 e decisões correlatas), não se pode condicionar a utilização do sistema informatizado de penhora (SISBAJUD) à prévia tentativa de localização de outros bens pelo exequente; determinou-se, assim, o retorno dos autos ao juízo de execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.