AREsp 2388342 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno porque a análise da causa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (faltou cotejo analítico e similitude fática), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu o desbloqueio de valores.

Parties
Exequente: Município de Palmas - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu o desbloqueio de valores.
Legal Topics
Execução Fiscal, Desbloqueio De Valores, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desbloqueio De Valores Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Município de Palmas - TO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
  3. 3 Prova da natureza alimentar/salarial de ativos financeiros bloqueados

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno porque a análise da causa exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque não foi demonstrada, nos moldes exigidos pelo art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, a divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (faltou cotejo analítico e similitude fática), motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu o desbloqueio de valores.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e indeferiu o desbloqueio de valores.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e indeferiu o desbloqueio de valores via Sisbajud.