REsp 1833511 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (c/c §2º do art. 1.041), é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte e precedentes indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrrecorribilidade De Decisão Que Determina Devolução Dos Autos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno contra decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização da irrecorribilidade da decisão por ausência de prejuízo às partes
  3. 3 Aplicação da sistemática prevista nos arts. 1.039, 1.040 e §2º do art. 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 (c/c §2º do art. 1.041), é irrecorrível por não causar prejuízo às partes, em consonância com o entendimento pacífico desta Corte e precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido