REsp 2121774 - DECISAO

REsp 2121774 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados e, ademais, pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e súmulas correlatas.

Parties
Recorrente: WALDEMIRO LUCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Extinção Do Feito, Honorários Advocatícios, Contribuinte Falecido, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Extinção Do Feito Honorários Advocatícios Contribuinte Falecido Prequestionamento +2 more

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Parties

WALDEMIRO LUCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento e incidência das súmulas aplicáveis (282, 283, 284, 356 STF; 211 STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou e particularizou os dispositivos federais supostamente violados e, ademais, pretendia o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e súmulas correlatas.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.