AREsp 2138360 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a verificação concreta do preenchimento dos requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de dissociação objetiva entre o fato apurado (art.15, §1º, Lei 5.991/1973) e o fundamento legal indicado na CDA (art.24, Lei 3.820/1960), caracterizando vício formal do título executivo.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa por fundamentação legal divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de emenda ou substituição do título executivo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a verificação concreta do preenchimento dos requisitos essenciais da Certidão de Dívida Ativa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela existência de dissociação objetiva entre o fato apurado (art.15, §1º, Lei 5.991/1973) e o fundamento legal indicado na CDA (art.24, Lei 3.820/1960), caracterizando vício formal do título executivo.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.