REsp 2117446 - DECISAO

REsp 2117446 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinando-se a suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda à negação de seguimento ou ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FESTIVAL DOS BOMBONS LTDA.; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Por Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Paradigma Representativo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e possibilitar o juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos

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Parties

FESTIVAL DOS BOMBONS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Por Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/aguardar Julgamento Do Paradigma Representativo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeito da ausência de resistência da Fazenda Nacional quanto à condenação em honorários
  3. 3 Afetação de recurso repetitivo e devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação conforme art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, determinando-se a suspensão e a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, se proceda à negação de seguimento ou ao juízo de retratação em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso representativo da controvérsia e possibilitar o juízo de retratação, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior