AREsp 2368882 - DECISAO

AREsp 2368882 - DECISAO

Reconsideradas as decisões anteriores, o agravo foi negado porque as questões suscitadas não demonstraram violação de norma federal apta a infirmar o acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento indicado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e as pretensões que visam desconstituir conclusões sobre prova e fatos demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, arguições sobre ofensa a princípios (non bis in idem) não são examináveis em recurso especial por serem matéria do STF.

Parties
Agravante: Lojas P & S Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsideradas as decisões de fls. 786/788 e 822/823, tornando-as sem efeito; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Non Bis in Idem
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lojas P & S Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões anteriores, o agravo foi negado porque as questões suscitadas não demonstraram violação de norma federal apta a infirmar o acórdão recorrido, havia ausência de prequestionamento indicado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo Súmula 211/STJ) e as pretensões que visam desconstituir conclusões sobre prova e fatos demandariam reexame fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, arguições sobre ofensa a princípios (non bis in idem) não são examináveis em recurso especial por serem matéria do STF.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões de fls. 786/788 e 822/823, tornando-as sem efeito; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 786/788 e 822/823, tornando-as sem efeito.
  • Negar provimento ao agravo.