REsp 2122936 - DECISAO

REsp 2122936 - DECISAO

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e probatória e afastou a prescrição intercorrente por inexistir inércia do exequente (foram praticadas diligências e as paralisações não ultrapassaram cinco anos; há provas de esforço fazendário e o crédito atualizado supera R$4.000.000,00). Ademais, não houve comprovação de prejuízo para justificar litigância de má-fé. Por se exigir revolvimento de matéria fática para acolher a pretensão recursal, aplica-se o óbice da Súmula 07/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Requisitos para condenação por litigância de má-fé
  3. 3 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e prequestionamento

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria fática e probatória e afastou a prescrição intercorrente por inexistir inércia do exequente (foram praticadas diligências e as paralisações não ultrapassaram cinco anos; há provas de esforço fazendário e o crédito atualizado supera R$4.000.000,00). Ademais, não houve comprovação de prejuízo para justificar litigância de má-fé. Por se exigir revolvimento de matéria fática para acolher a pretensão recursal, aplica-se o óbice da Súmula 07/STJ, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.