REsp 2115623 - DECISAO

REsp 2115623 - DECISAO

Há possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento e antes da citação, mas a atribuição do ônus depende da análise concreta da composição do crédito, do momento do pagamento em relação à inscrição em dívida ativa e da legislação local; diante da insuficiência de elementos fáticos nos autos, o acórdão estadual foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do princípio da causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento acerca da responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios De Sucumbência Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Antes Da Citação Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo antes da citação
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 85, 90, 924 e 925 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da causalidade na execução fiscal

Ratio Decidendi

Há possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo ocorrido após o ajuizamento e antes da citação, mas a atribuição do ônus depende da análise concreta da composição do crédito, do momento do pagamento em relação à inscrição em dívida ativa e da legislação local; diante da insuficiência de elementos fáticos nos autos, o acórdão estadual foi cassado e os autos retornam ao Tribunal de origem para reapreciação à luz do princípio da causalidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento acerca da responsabilidade pelos honorários advocatícios de sucumbência.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido