AREsp 2283467 - ACORDAO

AREsp 2283467 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de rever premissa fática (de existência de pagamento parcial que imporia aplicação do art.150, §4º do CTN) implicaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Contribuições Previdenciárias, Prescrição, Decadência, Prescrição Intercorrente, Reexame De Prova
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Contribuições Previdenciárias Prescrição Decadência Prescrição Intercorrente Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de premissa fática em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art.150, §4º do CTN em caso de recolhimento parcial
  3. 3 Incidência de Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de rever premissa fática (de existência de pagamento parcial que imporia aplicação do art.150, §4º do CTN) implicaria reexame de prova, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ), inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, e art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)