AREsp 2528854 - DECISAO

AREsp 2528854 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de demonstração de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 90 CPC, Art. 924, II, CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com as custas processuais quando o crédito tributário é pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos do CPC sem indicação de comando normativo suficiente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: ausência de demonstração de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem não atacado (incidência da Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de prova para acolher a pretensão (incidência da Súmula 7/STJ). Consequentemente, não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.