AREsp 2374094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática ou cotejo entre demandas — providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prejudicialidade Externa, Litispendência, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Execução Fiscal Prejudicialidade Externa Litispendência Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024 Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prejudicialidade externa por litispendência em execução fiscal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não ostentou omissão, obscuridade ou contradição quanto às questões suscitadas, e a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fática ou cotejo entre demandas — providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.