AREsp 2529742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e eventual matéria constitucional é incompetência do STJ na via especial, cabendo ao STF; o tribunal de origem corretamente manteve a presunção de liquidez e certeza da CDA ante a ausência de prova capaz de afastá‑la.

Parties
Agravante: V. VIDAL DA SILVA COMERCIO E SERVICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

V. VIDAL DA SILVA COMERCIO E SERVICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 ônus da prova do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e indicou dispositivo inexistente atraindo a Súmula 284/STF; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e eventual matéria constitucional é incompetência do STJ na via especial, cabendo ao STF; o tribunal de origem corretamente manteve a presunção de liquidez e certeza da CDA ante a ausência de prova capaz de afastá‑la.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.