REsp 2116185 - DECISAO

REsp 2116185 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional analisou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, constatando a existência de sucessivos pedidos/adesões a parcelamentos (com datas e rescisões indicadas nos autos) que interrompem e reiniciam a contagem prescricional, e que a citação por edital foi realizada após diligências infrutíferas, razão pela qual não se configuram prescrição ou decadência das CDAs apontadas; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o proveu, mantendo o prosseguimento da execução fiscal e determinando majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: Algodoeira Palmeirense S/A - APSA; Agravante/recorrente: Roberto Fernando Duarte; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, Parcelamento Fiscal (refis, PAES, Paex), Citação Editalícia, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência Parcelamento Fiscal (refis, Paes, Paex) +4 more

Case Brief

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Parties

Algodoeira Palmeirense S/A - APSA

Agravante/recorrente

Roberto Fernando Duarte

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente por supostas diligências infrutíferas
  3. 3 Decadência da pretensão executiva quanto à CDA nº 40 2 07 000574-78

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional analisou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, constatando a existência de sucessivos pedidos/adesões a parcelamentos (com datas e rescisões indicadas nos autos) que interrompem e reiniciam a contagem prescricional, e que a citação por edital foi realizada após diligências infrutíferas, razão pela qual não se configuram prescrição ou decadência das CDAs apontadas; assim, conheceu parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, não o proveu, mantendo o prosseguimento da execução fiscal e determinando majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, não o provejo

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se