REsp 2116854 - DECISAO
O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação; assim, o acórdão que isentou o executado estava em dissonância com esse entendimento e deve ser reformado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Pagamento Extrajudicial, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Citação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação
- 2 Efeito da quitação extrajudicial anterior à citação sobre a obrigação de pagar custas processuais e honorários advocatícios
Ratio Decidendi
O Recurso Especial foi provido porque a jurisprudência do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento, ainda que antes da citação; assim, o acórdão que isentou o executado estava em dissonância com esse entendimento e deve ser reformado.
Court Disposition
Dou provimento ao Recurso Especial.
Orders
- Dou provimento ao Recurso Especial.
- Deve ser reformado o aresto proferido na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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