AREsp 2496767 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e reconhecendo a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (inércia da exequente na localização do executado), decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, porquanto a questão relativa à responsabilidade pela demora na citação depende de reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Municipalidade; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licença E Funcionamento, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Inércia Do Fisco, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Taxa De Licença E Funcionamento Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Inércia Do Fisco +1 more

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Parties

Municipalidade

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que ordena a citação interrompe o prazo prescricional na execução fiscal
  2. 2 Se a demora na citação é imputável ao Poder Judiciário ou à inércia da exequente
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em Recurso Especial ante a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e reconhecendo a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório (inércia da exequente na localização do executado), decidiu-se não conhecer do Recurso Especial, porquanto a questão relativa à responsabilidade pela demora na citação depende de reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.