AREsp 2489586 - DECISAO

AREsp 2489586 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente dependem de dilação probatória, a prescrição intercorrente para a inclusão do nome na CDA não restou demonstrada e a tese do Tema 444/STJ não é aplicável ao caso; questões sobre venda privada, excesso de penhora e avaliação estavam preclusas ou sem demonstração de ofensa legal; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Massa Falida de Curtume Indiano Ltda.; Executada: Lucilene Aparecida de Oliveira Ferrari; Executada: Mundial Indústria e Comércio de Couros Ltda.; Executado: Nailton Ferrari Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Prescrição Intercorrente, Leilão, Venda Privada, Excesso De Penhora, Acordo Com a PGFN, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Prescrição Intercorrente Leilão Venda Privada +5 more

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Parties

Massa Falida de Curtume Indiano Ltda.

Exequente

Lucilene Aparecida de Oliveira Ferrari

Executada

Mundial Indústria e Comércio de Couros Ltda.

Executada

Nailton Ferrari Júnior

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de matérias que exigem dilação probatória em exceção de pré-executividade
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente ao redirecionamento da execução fiscal e à inclusão de nome na CDA
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do recorrente dependem de dilação probatória, a prescrição intercorrente para a inclusão do nome na CDA não restou demonstrada e a tese do Tema 444/STJ não é aplicável ao caso; questões sobre venda privada, excesso de penhora e avaliação estavam preclusas ou sem demonstração de ofensa legal; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de antecipação de tutela.
  • Embargos de Declaração rejeitados.