REsp 2123369 - DECISAO

REsp 2123369 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem reexamine o recurso de apelação confrontando o montante exequendo (valor inscrito em dívida ativa, incluindo principal e acréscimos legais) com o equivalente a 5 (cinco) anuidades na data do ajuizamento, para decidir sobre o prosseguimento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Anuidade De Conselho Profissional, Valor Mínimo Para Ajuizamento De Execução Fiscal, Interpretação Do Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Cobrança De Anuidade De Conselho Profissional Valor Mínimo Para Ajuizamento De Execução Fiscal Interpretação Do Art. 8º Da Lei Nº 12.514/2011 Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o parâmetro temporal e material para aferir o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 (comparar com 4 ou 5 anuidades)
  2. 2 Se o montante a ser comparado corresponde ao valor da dívida na data da propositura, incluindo acréscimos legais (juros, correção monetária e multas)
  3. 3 Aplicação do regime recursal e dos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e provido para determinar que o tribunal de origem reexamine o recurso de apelação confrontando o montante exequendo (valor inscrito em dívida ativa, incluindo principal e acréscimos legais) com o equivalente a 5 (cinco) anuidades na data do ajuizamento, para decidir sobre o prosseguimento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforme-se o acórdão recorrido e determine-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine o recurso de apelação, comparando o valor do débito executado com o montante correspondente a 5 (cinco) anuidades devidas pela executada na data do ajuizamento da ação, para decidir acerca do prosseguimento do...
  • Publique-se e intime-se(s).