AREsp 2472051 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que as matérias atacadas (nulidade da CDA e excesso de execução) dependem de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a CDA manteve sua presunção de liquidez e certeza nos termos da Lei nº 6.830/1980.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, CDA, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 6.830/1980
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução CDA Nulidade Da CDA +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  3. 3 Validade e presunção de liquidez e certeza da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que as matérias atacadas (nulidade da CDA e excesso de execução) dependem de dilação probatória e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a CDA manteve sua presunção de liquidez e certeza nos termos da Lei nº 6.830/1980.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.