AREsp 2440145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, destinada a proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; ademais, a irrisoriedade do valor bloqueado não constitui fundamento suficiente para o desbloqueio, e o acórdão recorrido foi considerado conforme à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Desbloqueio Ex Officio, Irrisoricidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Desbloqueio Ex Officio Irrisoricidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio ex officio de valores bloqueados via Bacenjud
  3. 3 Se a irrisoriedade do montante impede a penhora on-line

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015, destinada a proteger o mínimo existencial do devedor pessoa física, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; ademais, a irrisoriedade do valor bloqueado não constitui fundamento suficiente para o desbloqueio, e o acórdão recorrido foi considerado conforme à jurisprudência consolidada, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.