REsp 2122267 - DECISAO

REsp 2122267 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou de forma adequada a suposta ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e a matéria decisória do Tribunal a quo assentou em fatos e prova cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição do crédito tributário diante do decurso de mais de cinco anos entre a ordem de citação e a sentença sem citação válida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Fundamentação Recursal E Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Fundamentação Recursal E Prequestionamento Súmulas 7/stj, 283/stf, 284/stf, 211/stj, 282/stf, 356/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do crédito tributário por decurso do prazo entre ordem de citação e data da sentença sem citação
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação e não demonstração da violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de questões fático-probatórias no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou de forma adequada a suposta ofensa a dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), e a matéria decisória do Tribunal a quo assentou em fatos e prova cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu pela prescrição do crédito tributário diante do decurso de mais de cinco anos entre a ordem de citação e a sentença sem citação válida.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.