REsp 2081722 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, quando a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal se dá sem impugnação do crédito e sem alteração quantitativa do crédito executado, o proveito econômico é inestimável, de modo que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; não houve demonstração apta a desconstituir essa orientação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Zoochio Administração e Participação Ltda.; Agravante: Orsi Logistica Ltda.; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Apreciação Equitativa, Proveito Econômico Inestimável, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Apreciação Equitativa Proveito Econômico Inestimável Art. 85, § 8º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Zoochio Administração e Participação Ltda.

Agravante

Orsi Logistica Ltda.

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º do CPC/2015 para fixação de honorários quando a exceção de pré-executividade exclui parte do polo passivo sem extinguir o crédito
  2. 2 Definição de proveito econômico inestimável para fins de arbitramento de honorários
  3. 3 Possibilidade de fixação dos honorários por equidade mesmo quando o valor da causa está determinado e elevado

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de que, quando a exclusão de parte do polo passivo da execução fiscal se dá sem impugnação do crédito e sem alteração quantitativa do crédito executado, o proveito econômico é inestimável, de modo que a verba honorária deve ser fixada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015; não houve demonstração apta a desconstituir essa orientação, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido