AREsp 2490390 - DECISAO

AREsp 2490390 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por afronta aos requisitos de admissibilidade: a insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido manejada por agravo interno quando fundada em entendimento repetitivo/regime de repercussão, e o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ sobre o encargo de 20%), nos termos dos arts. 1.042, 1.030, §2º, 1.021 e 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Fiscalização Do INMETRO, Multa Administrativa, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Agravo Em Recurso Especial, Encargo De 20% (decreto Lei N.1.025/1969), Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Fiscalização Do INMETRO Multa Administrativa Certidão Da Dívida Ativa (cda) Agravo Em Recurso Especial Encargo De 20% (decreto Lei N.1.025/1969) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa com base em ato normativo infralegal do INMETRO/CONMETRO

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por afronta aos requisitos de admissibilidade: a insurgência contra a decisão que inadmitiu o recurso especial deveria ter sido manejada por agravo interno quando fundada em entendimento repetitivo/regime de repercussão, e o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ sobre o encargo de 20%), nos termos dos arts. 1.042, 1.030, §2º, 1.021 e 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...