AREsp 2472160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia e a manutenção da execução fiscal, a embargante não comprovou nos autos a entrega das DCTFs retificadoras nem juntou documentos necessários à perícia, havia fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Fundamentação Judicial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e ônus de desconstituição pelo embargante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto o acórdão de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da perícia e a manutenção da execução fiscal, a embargante não comprovou nos autos a entrega das DCTFs retificadoras nem juntou documentos necessários à perícia, havia fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais (incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e qualquer conclusão em sentido contrário exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.