AREsp 2415645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi deficiente e não enfrentou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a adoção de conclusão contrária demandaria reexame de matéria de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento deste STJ no REsp 1.340.553/RS quanto à aplicação do art. 40 da LEF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Recursos Repetitivos, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Recursos Repetitivos Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e por decisões com múltiplos fundamentos (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria de fato e de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a fundamentação recursal foi deficiente e não enfrentou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a adoção de conclusão contrária demandaria reexame de matéria de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento deste STJ no REsp 1.340.553/RS quanto à aplicação do art. 40 da LEF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno