AREsp 2397422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (a higidez da CDA) e postulou matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de apresentar fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria De Prova, Fundamentação Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Ressarcimento Ao SUS Tabela TUNEP Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo do acórdão (a higidez da CDA) e postulou matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de apresentar fundamentação recursal deficiente, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.