EREsp 1999205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem impede a inscrição no CADIN, salvo se a exigibilidade estiver suspensa por outro motivo, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Cadastro Informativo CADIN, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 112/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Seguro Garantia Cadastro Informativo CADIN Dissídio Jurisprudencial Súmula 112/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de seguro-garantia ou fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição no CADIN
  2. 2 Requisitos do art. 7º da Lei 10.522/2002 para impedir inscrição no CADIN
  3. 3 Exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ firmou que seguro-garantia não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem impede a inscrição no CADIN, salvo se a exigibilidade estiver suspensa por outro motivo, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.