REsp 2124172 - DECISAO

REsp 2124172 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ que admite a condenação da parte que deu causa à demanda mesmo quando a quitação ocorre após o ajuizamento e antes da citação.

Parties
Agravante: Parte recorrente; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Agravante

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade ou não de inversão do ônus sucumbencial diante da ausência de citação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, com fundamento no princípio da causalidade e na jurisprudência do STJ que admite a condenação da parte que deu causa à demanda mesmo quando a quitação ocorre após o ajuizamento e antes da citação.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dê-se provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.