REsp 2121586 - DECISAO

REsp 2121586 - DECISAO

O Tribunal confirmou que a CDA preenchia os requisitos legais formis, que a identificação do imóvel era possível por meio do RIP e elementos do processo administrativo e que, conforme orientação consolidada do STJ, o alienante permanece responsável pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não realizada a averbação/transcrição da transferência perante a SPU; por implicar reexame de fatos e provas, as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade foram rejeitadas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Apelante/recorrente: apelante; Embargante: embargante; Exequente: União; Alienante/titular Registral Originária: Cia. Comercial e Industrial da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Ocupação, Terrenos De Marinha, Certidão De Dívida Ativa (cda), Responsabilidade Do Alienante, Transferência De Titularidade Perante a SPU, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Taxa De Ocupação Terrenos De Marinha Certidão De Dívida Ativa (cda) Responsabilidade Do Alienante +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Apelante/recorrente

embargante

Embargante

União

Exequente

Cia. Comercial e Industrial da Bahia

Alienante/titular Registral Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Julgamento (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade formal da CDA e requisitos do art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 necessidade de individualização do imóvel na CDA
  3. 3 responsabilidade do alienante pela taxa de ocupação até averbação/transcrição perante a SPU

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que a CDA preenchia os requisitos legais formis, que a identificação do imóvel era possível por meio do RIP e elementos do processo administrativo e que, conforme orientação consolidada do STJ, o alienante permanece responsável pelo pagamento da taxa de ocupação enquanto não realizada a averbação/transcrição da transferência perante a SPU; por implicar reexame de fatos e provas, as alegações de nulidade da CDA e de ilegitimidade foram rejeitadas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.