REsp 2128387 - DECISAO

REsp 2128387 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por exigir, para seu provimento, reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283/284 do STF), além de parte do apelo haver perdido seu objeto em razão de atos processuais supervenientes no juízo da execução/juízo falimentar; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a competência para apreciar o crédito tributário e a responsabilidade do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN.

Parties
Recorrente: JORGE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Art. 135, III, CTN, Competência Do Juízo Falimentar, Ônus Da Prova, Natureza E Formalidade Da CDA, Honorários Advocatícios, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Perda Superveniente Do Interesse Recursal Responsabilidade Do Sócio Gerente Art. 135, Iii, CTN Competência Do Juízo Falimentar +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse recursal em parte do apelo devido à atuação do juízo falimentar
  2. 2 Competência para decidir sobre existência de créditos fiscais e responsáveis legais
  3. 3 Responsabilidade do sócio-gerente por não repasse de contribuições previdenciárias (art. 135, III, CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por exigir, para seu provimento, reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ e das Súmulas 283/284 do STF), além de parte do apelo haver perdido seu objeto em razão de atos processuais supervenientes no juízo da execução/juízo falimentar; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal de origem sobre a competência para apreciar o crédito tributário e a responsabilidade do sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.