EREsp 2081584 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em que a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que afastou o crédito, não há proveito econômico estimável na execução, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Extinção De Execução Sem Resolução De Mérito, Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 83; Tema 1.076)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Extinção De Execução Sem Resolução De Mérito Súmulas E Temas Repetitivos (súmula 83; Tema 1.076)

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade em execução fiscal extinta sem resolução de mérito em razão de ação conexa
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 quando o proveito econômico é inestimável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese em que a execução fiscal foi extinta sem resolução de mérito em razão de provimento obtido em ação conexa que afastou o crédito, não há proveito econômico estimável na execução, de modo que os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ; afastou-se também a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela SOCIEDADE VICENTE PALLOTTI.
  • Manter o acórdão que fixou os honorários advocatícios, por juízo de equidade, em R$ 15.000,00.