REsp 2122882 - DECISAO
Sendo a quitação do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, ainda que não tenha sido efetivada a citação, devendo o Tribunal de origem fixar o respectivo quantum.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação, Quitação Administrativa
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Cabimento de honorários advocatícios quando a execução fiscal é extinta por quitação administrativa posterior ao ajuizamento, ainda que não haja citação válida do executado
Ratio Decidendi
Sendo a quitação do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal, é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, ainda que não tenha sido efetivada a citação, devendo o Tribunal de origem fixar o respectivo quantum.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Reconhecer o cabimento de honorários de advogado no caso concreto
Full Case Text
Judgment text and source record
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