AREsp 2508710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por estar obstado por múltiplos vícios de admissibilidade: indicação de dispositivo inexistente, existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MADEREX FURNITURE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

MADEREX FURNITURE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundamentado nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF/88
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de indicação expressa dos percentuais de juros e correção monetária
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por estar obstado por múltiplos vícios de admissibilidade: indicação de dispositivo inexistente, existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente, necessidade de reexame de matéria fático-probatória e ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se