AREsp 2336078 - ACORDAO

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O acórdão regional examinou integralmente a controvérsia e concluiu, com amparo no conjunto probatório, que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial da embargante para justificar o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral; tal conclusão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo assim as Súmulas 7 e 83, o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: BEL AIR MÓVEIS LTDA.; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido, Mantendo Decisão Regional
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Prescrição Tributária
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Súmulas 7 E 83 Do STJ Prescrição Tributária

Case Brief

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Parties

BEL AIR MÓVEIS LTDA.

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Desprovido, Mantendo Decisão Regional

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia
  3. 3 comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor

Ratio Decidendi

O acórdão regional examinou integralmente a controvérsia e concluiu, com amparo no conjunto probatório, que não houve comprovação inequívoca da hipossuficiência patrimonial da embargante para justificar o recebimento dos embargos à execução fiscal sem garantia integral; tal conclusão encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo assim as Súmulas 7 e 83, o que impede o reexame fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.