AREsp 2490583 - DECISAO

AREsp 2490583 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que estavam preenchidos os requisitos do art. 185 do CTN (na redação da LC nº 118/05): inscrição do débito em dívida ativa anterior ao ato translativo, insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito e ocorrência de dissolução irregular da sociedade com inclusão dos administradores no polo passivo. Assim, concluiu pela realização de fraude à execução, tornando ineficaz a renúncia translativa em relação ao Estado exequente, justificando-se o arresto dos bens; ademais, afastou-se a exigência de prova da ciência do adquirente prevista no enunciado nº 375/STJ por aplicação da LC nº 118/05 e indeferiu o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Agravantes: Agravantes; Executada: PUCON (sociedade executada); De Cujus: Pieter Maurits Reckman; Cônjuge Supérstite/herdeira: Sara Reckman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão-somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Arresto De Imóveis, Renúncia Translativa, Ação Pauliana, Dissolução Irregular, Fraude À Execução, Inscrição Em Dívida Ativa, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Arresto De Imóveis Renúncia Translativa Ação Pauliana Dissolução Irregular Fraude À Execução +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Agravantes

Agravantes

PUCON (sociedade executada)

Executada

Pieter Maurits Reckman

De Cujus

Sara Reckman

Cônjuge Supérstite/herdeira

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional para caracterização de fraude à execução
  2. 2 Eficácia da renúncia translativa em face de execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens na execução fiscal apesar da existência de ação pauliana

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que estavam preenchidos os requisitos do art. 185 do CTN (na redação da LC nº 118/05): inscrição do débito em dívida ativa anterior ao ato translativo, insuficiência patrimonial para satisfazer o crédito e ocorrência de dissolução irregular da sociedade com inclusão dos administradores no polo passivo. Assim, concluiu pela realização de fraude à execução, tornando ineficaz a renúncia translativa em relação ao Estado exequente, justificando-se o arresto dos bens; ademais, afastou-se a exigência de prova da ciência do adquirente prevista no enunciado nº 375/STJ por aplicação da LC nº 118/05 e indeferiu o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão-somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida