REsp 2067977 - DECISAO

REsp 2067977 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria apontada pelo recorrente não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventualmente acolher os argumentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela dissolução regular da sociedade e pela ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Da Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Da Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

sociedade empresária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato na Junta Comercial afasta a responsabilidade dos sócios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135 do CTN para autorizar o redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 Se houve regular liquidação da sociedade empresária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria apontada pelo recorrente não foi apreciada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque eventualmente acolher os argumentos exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela dissolução regular da sociedade e pela ausência dos requisitos do art. 135 do CTN para o redirecionamento da execução.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.