AREsp 2544700 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial; desta forma conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades Da OAB, Natureza Jurídica Das Contribuições, Título Executivo Extrajudicial, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Execução Fiscal Anuidades Da OAB Natureza Jurídica Das Contribuições Título Executivo Extrajudicial +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Execuções Fiscais sobre anuidades da OAB
  2. 2 Natureza tributária ou não das anuidades da OAB
  3. 3 Caracterização da certidão de débito da OAB como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional, sendo inadequada a via do recurso especial; desta forma conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se