AREsp 2485077 - DECISAO

AREsp 2485077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão em embargos de declaração foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e o reexame das conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela paralisação dos autos exigiria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 106 do STJ ao concluir que a demora decorreu da máquina judiciária e não da inércia do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: JACQUES SOUCCAR; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 240 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Súmula 106/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACQUES SOUCCAR

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente diante de paralisação do feito atribuída à máquina judiciária
  2. 2 Omissão apontada em embargos de declaração com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência quanto à omissão em embargos de declaração foi apresentada de forma genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e o reexame das conclusões do acórdão recorrido quanto à responsabilidade pela paralisação dos autos exigiria reavaliação de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a Súmula 106 do STJ ao concluir que a demora decorreu da máquina judiciária e não da inércia do exequente, afastando a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.