REsp 1888273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão demandaria reexame de legislação local, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 190/STJ, que impõe à Fazenda Pública a antecipação do numerário para custear despesas de transporte dos oficiais de justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custeio De Despesas Com Deslocamento De Oficial De Justiça, Súmula 280/stf, Súmula 190/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custeio De Despesas Com Deslocamento De Oficial De Justiça Súmula 280/stf Súmula 190/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do custeio da despesa com deslocamento de oficial de justiça na execução fiscal
  2. 2 Vedação ao reexame de legislação local em Recurso Especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 190/STJ quanto à obrigação da Fazenda Pública de antecipar numerário para despesas de transporte dos oficiais de justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão demandaria reexame de legislação local, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 190/STJ, que impõe à Fazenda Pública a antecipação do numerário para custear despesas de transporte dos oficiais de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.