AREsp 2529161 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o pagamento administrativo do tributo realizado após o ajuizamento da execução fiscal transfere ao executado a responsabilidade pelas custas processuais (aplicação do art. 924, II, e do art. 90 do CPC e do princípio da causalidade)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegada violação de dispositivo federal e existência de óbices sumulares (Súmula 284 STF, Súmula 283 STF e Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em face da incidência de óbices à sua admissibilidade: (i) a ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; (ii) a existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão de origem (extinção por pagamento antes da citação e ausência de prova de ciência do executado) não atacado, nos termos da Súmula 283/STF; e (iii) a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.